Termos de Uso

Leia atentamente estes TERMOS e Condições de Uso, pois eles contêm informações importantes sobre seus direitos e obrigações. Ao acessar ou utilizar a PLATAFORMA da BAGY, você necessariamente concorda em cumprir com estes TERMOS e Condições de Uso, sujeitando-se a todas as suas cláusulas e disposições, sob pena de responsabilização em caso de inobservância.

Considerando que o site, o aplicativo e o serviço “BAGY” são serviços operados por BAGY SOLUÇÕES DE COMÉRCIO DIGITAL LTDA., pessoa jurídica de direito privado, registrada no CNPJ/MF sob o nº 27.357.470/0001-63, inscrita na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais – JUCEMG sob o nºJ172863084305, com sede na Rua Grão Mogol, nº 1242, Sion, na cidade de Belo Horizonte/ MG, CEP 30.0315-600, doravante denominada “BAGY”.

Considerando que se entende por PLATAFORMA (doravante apenas “PLATAFORMA”) o ambiente online disponibilizado pela BAGY onde os contratantes (doravante “USUÁRIOS”) poderão criar seus sites de venda de produto.

Considerando que os USUÁRIOS livre e expressamente pretendem utilizar e usufruir da PLATAFORMA operada pela BAGY, desde que dotados de capacidade para prática de atos jurídicos.

Considerando que a aceitação plena e integral destes TERMOS e Condições de Uso (“TERMOS”) é requisito necessário à contratação dos serviços oferecidos pela BAGY.

Considerando que a Política de Privacidade é parte integrante e inseparável destes TERMOS, podendo ser consultada na íntegra no seguinte endereço bagy.com.br/política-de-privacidade.

Passam as PARTES a se reger pelos seguintes TERMOS, que constituem contrato entre si, bem como as respectivas alterações futuras.

1. DO OBJETO DESTES TERMOS E CONDIÇÕES DE USO
1.1. Os presentes TERMOS têm por objeto a definição das principais regras de utilização da PLATAFORMA, regulando as obrigações, deveres e direitos a serem observados na relação entre a BAGY e o USUÁRIO.

1.2. Estes TERMOS regulamentarão as condições mínimas a serem observadas pelos USUÁRIOS na utilização da PLATAFORMA com ferramentas para criação de site para venda de produtos.

1.3. O site criado dentro da PLATAFORMA será vinculado aos perfis pessoais do USUÁRIO nas redes sociais Instagram e ao Facebook. De tal modo, o USUÁRIO poderá utilizar as fotos de seu Instagram para composição de catálogo de produtos no website criado pela PLATAFORMA.

1.3.1. A BAGY poderá intermediar, mediante requisição do USUÁRIO, o contato deste com o Facebook e com o Instagram para o fornecimento do catálogo de produtos a essas redes sociais. Portanto, a BAGY atuará em nome do USUÁRIO, sendo que qualquer restrição das políticas e condições de uso das redes sociais Instagram e Facebook oponíveis ao USUÁRIO não serão de qualquer responsabilidade da BAGY. Tampouco se responsabiliza a BAGY por qualquer infração ou inobservância do USUÁRIO às condições de uso das redes sociais.

1.4. A PLATAFORMA depende do correto funcionamento do Instagram, do Facebook e do sistema de consulta dos Correios para disponibilização de algumas aplicações. Declaram-se os USUÁRIOS ciente de tais pressupostos para o adequado funcionamento daquela, sendo que as inconsistências oriundas das redes sociais ou dos Correios não serão oponíveis à BAGY, não representando qualquer falha de sua PLATAFORMA ou serviços.

1.4.1. A BAGY não se responsabiliza, de qualquer maneira, por erro de funcionamento da PLATAFORMA ou dos websites nessa criados, que sejam decorrentes de defeitos de funcionamento no Instagram, Facebook e Correios.

1.4.1. A BAGY poderá intermediar o contato do USUÁRIO com o suporte do Instagram, Facebook e Correios, com a finalidade de reportar quaisquer falhas nos websites criados pelo USUÁRIO através de sua PLATAFORMA que decorram de erro de funcionamento daqueles sistemas, o que não significa (nem o poderia) qualquer assunção de responsabilidades pela BAGY.

1.5. O website criado pelo USUÁRIO ficará vinculado ao domínio bagy.pp ou outro disponibilizado no momento do cadastro. É possível, entretanto, redirecionar um domínio próprio, que seja de propriedade do USUÁRIO, para o endereço da BAGY, operação esta que dependerá das condições de uso e de tecnologia do provedor externo do referido domínio e do plano escolhido nesse provedor pelo USUÁRIO. Portanto, tal funcionalidade estará sujeita à compatibilidade por parte exclusivamente do provedor de domínio externo.

1.6. O USUÁRIO declara que deverá possuir ou adquirir os seus próprios equipamentos e serviços de tecnologia que o permitam ter acesso à internet e à PLATAFORMA da BAGY. Esta não se responsabiliza por qualquer insuficiência de sistemas, aparelhos ou outras condições operacionais insuficientes do USUÁRIO, o qual declara, por meio da concordância com estes TERMOS, possuir todos os requisitos mínimos de acesso e utilização da PLATAFORMA.

1.7. A BAGY se reserva o direito de, por seu único critério, alterar, modificar, editar ou deletar qualquer informação, documento ou outro conteúdo de sua titularidade, disponibilizado em sua PLATAFORMA, ou de titularidade dos USUÁRIOS, que sejam considerados como ofensivos ou contrários à moral, ética, costumes, senso comum, ou que de qualquer outra forma possam gerar reação geral negativa ao consumidor médio ou prejudicar de qualquer forma ou natureza a imagem da BAGY, sem que assista ao USUÁRIO qualquer direito de oposição, reclamação ou indenização.

2. DA OPERACIONALIZAÇÃO DA PLATAFORMA
2.1. A PLATAFORMA estará disponível através do sítio eletrônico (website) https://loja.bagy.app ou outro que será gerado e informado no momento do cadastro e do aplicativo “Bagy Vendas”, disponível para download na Google Play e Apple Store.

2.2. O USUÁRIO deverá contratar uma “Assinatura”, nos valores previstos no momento da contratação, disponíveis no link http://www.bagy.com.br/, para que possa criar seu website de vendar a partir da PLATAFORMA.

2.2.1. A BAGY poderá oferecer dias de teste da PLATAFORMA, nos quais não haverá custo de Assinatura e estarão disponíveis todas as ferramentas ao USUÁRIO, de acordo com as condições comerciais vigentes no ato da assinatura do serviço. É vedado ao USUÁRIO utilizar de qualquer artifício para usufrui, mais de uma vez, do período de teste. O período de teste apenas será oferecido para primeira contratação da Assinatura, não se aplicando às renovações.

2.2.2. Cada Assinatura dará direito à criação de um website na PLATAFORMA.

2.2.3. Durante a vigência da assinatura (isto é, o prazo de duração contratado pelo USUÁRIO), este poderá transferi-la, caso deseje, comunicando sempre à BAGY e observando o procedimento necessário para tanto.

2.3. As modalidades de Assinaturas disponíveis podem ser encontradas e contratadas em http://www.bagy.com.br/, de acordo com os valores e prazos previstos no link e condições de cancelamento previstas na Cláusula 09.

2.4. A BAGY apenas fornecerá, disponibilizará, as ferramentas para criação do website e domínio para o USUÁRIO, sendo de exclusiva responsabilidade deste todos os assuntos relativos ao seu negócio, por exemplo (mas não limitado a) marketing, produção, disponibilização de estoque, controle de qualidade, envio do produto ao cliente, política de devolução, garantia, pagamento de tributos, indenizações ou obrigações de quaisquer outras naturezas.

2.5. Para que o USUÁRIO possa realizar vendas através de website criado na PLATAFORMA, deverá se cadastrar nos sites de pagamento Wirecard, Mercado Pago ou PagSeguro. O pagamento será operacionalizado exclusivamente por tais empresas terceirizadas, competindo à BAGY tão somente a compatibilização da tecnologia para agregar ao website da PLATAFORMA o pagamento por intermédio daquelas.

2.5.1. Os pagamentos efetuados pelos consumidores dos USUÁRIOS serão realizados segundo o procedimento estabelecido pelas empresas terceirizadas (Wirecard, Mercado Pago ou PagSeguro), isto é, diretamente para a conta de um desses sites de pagamento, já descontadas as taxas de transação, sem qualquer intervenção ou ingerência pela BAGY, que não tem controle, sequer responsabilidade, sobre aspecto algum da operação financeira.

2.5.2. Quando o pagamento for recebido através da PLATAFORMA PagSeguro, Wirecard ou Mercado Pago será facultado ao USUÁRIO receber o valor da venda à vista, mediante incidência de taxas determinadas pela própria PLATAFORMA do PagSeguro, Wirecard ou Mercado Pago. Tais políticas derivam diretamente das condições de uso de tais empresas de pagamento, aqui mencionadas apenas a título informativo, posto que não cabe à BAGY qualquer poder ou ingerência sobre a definição das condições negociais entre Wirecard, Mercado Pago e PagSeguro e seus próprias USUÁRIOS.

2.5.3. Os juros cobrados pelo PagSeguro e Mercado Pago serão acertados individualmente entre o USUÁRIO e a operadora financeira.

2.5.4. A BAGY não se responsabiliza por qualquer alteração que possa ocorrer nas políticas e condições de uso e pagamento das operadoras Wirecard, Mercado Pago e PagSeguro, que se darão nos TERMOS das relações diretas entre tais empresas e seus próprios USUÁRIOS. Assim, a BAGY não tem qualquer dever ou obrigação no tocante à alteração e atualização das informações e procedimentos realizados pelas operadoras de pagamento.

3. DA ACEITAÇÃO PELO USUÁRIO E DAS CONDIÇÕES DE CONTRATAÇÃO
3.1. Como condição à utilização dos serviços, ferramentas e facilidades disponibilizadas pela PLATAFORMA da BAGY, o USUÁRIO declara que leu e compreendeu plenamente os presentes TERMOS, e, por meio de sua aceitação, manifesta sua livre, expressa, inequívoca e incondicionada concordância com todos os seus TERMOS.

3.1.1. Não se admite a utilização da PLATAFORMA por USUÁRIOS que não tenham aceitado as disposições destes TERMOS, devendo o USUÁRIO que não aceite ou não concorde com quaisquer das disposições se abster de utilizar a PLATAFORMA imediatamente.

3.2. O USUÁRIO declara e garante, para todos os fins de direito, possuir capacidade jurídica para se submeter aos presentes TERMOS, bem como para arcar com todos os ônus eventualmente contraídos.

3.2.1. Se estiver representando uma pessoa jurídica, o USUÁRIO confirma estar autorizado pelos atos societários desta a se submeter aos presentes TERMOS, bem como que a entidade é devidamente inscrita e regular junto às autoridades competentes, devendo apresentar documentos suficientes no ato de seu cadastramento na PLATAFORMA quando solicitado pela BAGY.

3.2.2. A falha de apresentação de documentos ou a apresentação de documentos desatualizadas ou inverídicos serão de exclusiva responsabilidade do USUÁRIO e da respectiva pessoa jurídica, por falta de vigilância, jamais sendo oponíveis quaisquer responsabilidades à BAGY.

3.3. Para acessar a PLATAFORMA, o USUÁRIO deverá fornecer informações de caráter pessoal como parte do processo de cadastro, concordando e declarando, desde já, que as informações fornecidas são verdadeiras e corretas, sendo de sua inteira responsabilidade mantê-las atualizadas.

3.3.1. Se o USUÁRIO não for elegível ao cadastro na PLATAFORMA, conforme disposto neste instrumento, ou, ainda, em caso de verificação ou fundada suspeita de inconsistência das informações prestadas no cadastro, a BAGY se reserva no direito de cancelar ou suspender o referido cadastro a qualquer tempo.

3.4. Poderá ser exigido do USUÁRIO, para acesso de sua conta/perfil, login e senha, que possuem caráter pessoal e intransferível. Caberá ao USUÁRIO adotar todas as práticas necessárias à guarda e conservação da confidencialidade de seu login e senha, não se responsabilizando a BAGY por descuido ou falta de zelo do USUÁRIO quanto às suas informações de acesso à PLATAFORMA e quaisquer danos daí oriundos.

3.5.1. A proteção do login e da senha, e, portanto, do acesso às informações cadastrais, é de responsabilidade exclusiva do USUÁRIO, devendo seu extravio, esquecimento, uso não autorizado ou utilização indevida serem comunicados imediatamente à BAGY, sob pena de eventual responsabilização do USUÁRIO pelos danos decorrentes da utilização irregular da PLATAFORMA, ainda que por terceiros.

3.6. A BAGY, a seu exclusivo critério e a qualquer tempo, poderá revisar e alterar estes TERMOS, devendo comunicar o USUÁRIO de tal alteração, por intermédio do e-mail indicado nos dados cadastrais, bem como requerer a sua nova aceitação dos TERMOS modificados, que será igualmente indispensável para utilização da PLATAFORMA.

3.6.1. As alterações nos presentes TERMOS que importem em ônus financeiro ao USUÁRIO serão feitas mediante comunicação prévia.

4. DO PAGAMENTO DAS ASSINATURAS
4.1. O pagamento à BAGY para contratação de Assinatura(s) poderá ser feito por meio de cartão de crédito ou boleto bancário, geridos pela PLATAFORMA terceirizada Pagarme ou HOTMART.

4.2. Cartão de Crédito. Para realizar o pagamento da Assinatura, o USUÁRIO deverá inserir dados válidos de cartão de crédito, os quais estarão sujeitos à confirmação por parte da BAGY ou da PLATAFORMA de gestão de assinaturas Mercado Pago ou HOTMART.

4.2.1. O pagamento do Plano Mensal será realizado sempre mensalmente, enquanto do Plano Trimestral e Anual podem ser pagos à vista ou parcelados, com ou sem incidência de juros. No Pagarme sem a incidência e HOTMART com.

4.2.2. A operação de pagamento deverá ser aprovada pela respectiva administradora do cartão de crédito, não cabendo à BAGY qualquer responsabilidade por eventual reprovação.

4.3. Boleto Bancário. O pagamento poderá ser feito diretamente à BAGY mediante boleto bancário, o qual será emitido pela Pagarme ou HOTMART e disponibilizado ao USUÁRIO.

4.3.1. O pagamento por boleto bancário só será possível para pagamento à vista e nos Planos trimestrais ou anuais.

4.3.2. O USUÁRIO deverá efetuar o pagamento do boleto bancário até a data de seu vencimento.

4.3.3. Não sendo realizado pagamento dentro do prazo estabelecido, a BAGY se reserva o direito de não permitir o acesso do USUÁRIO à PLATAFORMA, suspendendo os serviços dos antigos USUÁRIOS até a regularização do pagamento.

5. DAS OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO
5.1. Além das obrigações previstas em outras seções destes TERMOS, na legislação e regulamentação aplicável, o USUÁRIO deverá:

5.1.1. Informar à BAGY todos os dados necessários para o seu cadastro na PLATAFORMA, comprometendo-se a fornecer informações verdadeiras, atuais e completas, sob pena de ser responsabilizado civil e criminalmente por estas informações.

5.1.2. Atuar de forma diligente no seu relacionamento com a BAGY, o que inclui, mas não se limita, às respostas a qualquer tipo de comunicação estabelecida entre USUÁRIO e BAGY, ao pagamento da Assinatura contratada e à colaboração com a BAGY para o pleno e eficiente desenvolvimento da relação existente entre USUÁRIO e BAGY, cumprindo sempre e de forma fiel as condições estabelecidas nestes TERMOS.

5.1.3. Prezar pelo bom uso e funcionamento da PLATAFORMA da BAGY, tendo como referência o comportamento esperado do USUÁRIO ao longo de sua interação com a BAGY e com os demais USUÁRIOS, se houver.

5.1.4. Respeitar o conteúdo dos outros USUÁRIOS, não podendo imitar, plagiar, copiar, reproduzir, apagar, distribuir, transmitir, vender, revender, publicar ou criar obras derivadas de quaisquer produtos disponibilizados por outros USUÁRIOS.

5.1.5. Não comercializar produtos proibidos por lei ou outros que façam alusão àqueles.

5.1.6. Não comercializar produtos regulados sem a devida autorização dos órgãos competentes.

5.1.7. Não manipular os preços dos produtos anunciados.

5.1.8. Não faltar à urbanidade, cortesia e civilidade com os próprios clientes ou outros USUÁRIOS, não podendo agredi-los, caluniá-los, injuriá-lo ou difamá-los.

5.2. Para cumprimento das obrigações legais sobre e-commerce, é dever do USUÁRIO disponibilizar:

5.2.1. Características essenciais do produto ou do serviço, incluídos os riscos à saúde e à segurança dos consumidores.

5.2.2. Discriminação, no preço, de quaisquer despesas adicionais ou acessórias, tais como as de entrega ou seguros.

5.2.3. Condições integrais da oferta, incluídas modalidades de pagamento, disponibilidade, forma e prazo da execução do serviço ou da entrega ou disponibilização do produto, que não vinculam de modo algum a BAGY ou sua PLATAFORMA.

5.2.4. Informações claras e ostensivas a respeito de quaisquer restrições à fruição da oferta.

5.3. Ao utilizar os serviços disponibilizados pela BAGY, declaram os USUÁRIOS pessoas físicas serem maior de 18 anos e em pleno exercício da capacidade para prática de atos civis, e para pessoas jurídicas, que estão devidamente representadas por sócios-administradores ou outros representantes legais no ato de cadastramento na BAGY.

5.4. É obrigação dos USUÁRIOS, ainda, realizar o cadastro com informações exatas, precisas e verdadeiras e mantê-las atualizadas e revisadas frequentemente, devendo comunicar avisar prontamente à BAGY caso ocorra qualquer utilização não autorizada de sua conta ou qualquer quebra de segurança.

5.5. Qualquer descumprimento das obrigações aqui previstas sujeitará o USUÁRIO à suspensão ou cancelamento do anúncio do produto ou de qualquer outro serviço disponibilizado pela PLATAFORMA da BAGY, podendo, conforme a gravidade, chegar à suspensão ou cancelamento do cadastro como USUÁRIO da BAGY, sem prejuízo da apuração das responsabilidades.

6. OBRIGAÇÕES DA BAGY
6.1. Além das obrigações previstas outras seções destes TERMOS, na legislação e regulamentação aplicável, a BAGY deverá:

6.1.1. Garantir ao USUÁRIO atendimento facilitado sobre a PLATAFORMA, mantendo serviço de atendimento via e-mail que possibilite ao USUÁRIO a resolução de demandas, inclusive relacionadas ao objeto destes TERMOS.

6.1.2. Enviar ao USUÁRIO confirmação da efetivação do pagamento, do recebimento de pedidos de cancelamentos de Assinaturas e da alteração dos dados cadastrais.

6.1.3. Prover informações claras, completas e precisas aos USUÁRIOS sobre as condições de aquisição dos serviços descritos nos presentes TERMOS, tais como características essenciais do serviço ofertado, preços, despesas adicionais, forma de pagamento, disponibilidade, prazos, restrições e possibilidades de alteração, apresentando, antes da contratação, sumário do contrato com todas as informações necessárias para o pleno exercício do direito de escolha, enfatizando as cláusulas que limitem direitos.

6.1.4. Fornecer ferramentas eficazes para identificar e corrigir imediatamente erros ocorridos nas etapas anteriores à finalização da contratação dos serviços objetos destes TERMOS.

6.1.5. Envidar seus melhores esforços para preservar a confidencialidade dos dados pessoais fornecidos pelo USUÁRIO, utilizando mecanismos de segurança suficientes para tratamento de tais dados, em conformidade com a Política de Privacidade.

6.1.6. Manter em destaque, na PLATAFORMA, as seguintes seu nome empresarial, CNPJ, telefone, endereço físico e eletrônico.

6.2. Para cumprimento das obrigações legais sobre e-commerce, é dever da BAGY, independentemente de qualquer anuência prévia dos USUÁRIOS:

6.2.1. Disponibilizar, em local de destaque e fácil visualização, informações dos USUÁRIOS como:

6.2.1.1. Nome empresarial e número de inscrição do fornecedor, quando houver, no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda.

6.2.1.2. Endereço físico e eletrônico, e demais informações necessárias para sua localização e contato.

6.2.2. Apresentar sumário do contrato antes da contratação, com as informações necessárias ao pleno exercício do direito de escolha do consumidor, enfatizadas as cláusulas que limitem direitos.

6.2.3. Confirmar imediatamente o recebimento da aceitação da oferta.

6.2.4. Disponibilizar o contrato ao consumidor em meio que permita sua conservação e reprodução, imediatamente após a contratação.

6.2.5. Manter serviço adequado e eficaz de atendimento em meio eletrônico, que possibilite ao consumidor a resolução de demandas referentes a informação, dúvida, reclamação, suspensão ou cancelamento do contrato.
6.2.6. Utilizar mecanismos de segurança eficazes para pagamento e para tratamento de dados do consumidor.

6.3. O cumprimento das obrigações mencionadas na Cláusula 06.2 se dará por meio de tecnologia inserida na PLATAFORMA que estabeleça um procedimento padrão inerente a todas operações de compra e venda eletrônica realizadas pelos consumidores dos websites dos USUÁRIOS.

7. DA LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
7.1. Diante da dificuldade de se atestar a veracidade das informações disponibilizadas na rede mundial de computadores, a BAGY não assume a responsabilidade pela real identidade de qualquer dos USUÁRIOS, tampouco sobre quaisquer questões relativas aos produtos e serviços por esses comercializados.

7.1.1. Caso a BAGY decida checar a veracidade dos dados cadastrais do USUÁRIO e constate haver informações incorretas ou inverídicas, ou, ainda, caso o USUÁRIO se furte ou negue a enviar os documentos requeridos, a BAGY poderá bloquear o cadastro para vendas, suspendê-lo temporariamente ou cancelá-lo definitivamente, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas.

7.1.2. A adoção de quaisquer das medidas mencionadas na Cláusula 07.1.1 se dará na legítima proteção da BAGY, da atividade econômica e de seus demais USUÁRIOS, não assistindo ao USUÁRIO sancionado qualquer direito de indenização ou ressarcimento.

7.2. A eventual utilização dos logins e senhas durante o uso da PLATAFORMA são de exclusiva responsabilidade dos USUÁRIOS, razão pela qual somente estes responderão por quaisquer danos decorrentes, direta ou indiretamente, da utilização inadequada da PLATAFORMA.

7.2.1. A BAGY não será, em hipótese alguma, responsável por qualquer conteúdo, em formato escrito ou de imagem, veiculado por meio e a partir da PLATAFORMA pelos USUÁRIOS, ou, ainda, por terceiros a partir de seus logins e senhas.

7.3. A BAGY não será considerada responsável, ainda, por:

7.3.1. Qualquer aspecto referente à relação de consumo entre o USUÁRIO e qualquer um de seus clientes, incluindo-se, mas não se limitando, a entrega, qualidade do produto, devolução, vícios do produto, tributos incidentes inadimplência, informações inadequadas ou obrigações de qualquer natureza.

7.3.1.1. O USUÁRIO se obriga, sempre que a BAGY for incluída em demanda judicial ou administrativa movida por clientes diretos daquele, a requerer a imediata exclusão da BAGY do polo passivo da demanda, assumindo integral responsabilidade pelo litígio. Sempre que o pedido de exclusão da BAGY do polo passivo não lograr êxito, ou o USUÁRIO se furtar à obrigação de requerer essa exclusão, o USUÁRIO será responsável por todos os custos incorridos pela BAGY com advogados, o exercício do direito de defesa, e, principalmente, por eventual condenação que recair sobre a BAGY, devendo o USUÁRIO indenizá-la por qualquer prejuízo sofrido, incluindo-se o valor da condenação, despesas do processo e honorários contratuais e sucumbenciais advocatícios.

7.3.2. Qualquer tipo de vínculo, seja trabalhista, societário, de prestação de serviço, ou qualquer outro, que o USUÁRIO tenha com seus funcionários, colaboradores, fornecedores ou prestadores de serviço.

7.3.2.1. O USUÁRIO se obriga, sempre que a BAGY for incluída em demanda judicial ou administrativa, de qualquer funcionário, colaborador, fornecedor, sócio ou prestador de serviço do USUÁRIO, a requerer imediata exclusão da BAGY do polo passivo, assumindo integral responsabilidade pelo litígio. Sempre que o pedido de exclusão da BAGY do polo passivo não lograr êxito, ou o USUÁRIO se furtar à obrigação de requerer essa exclusão, o USUÁRIO será responsável por todos os custos incorridos pela BAGY com advogados, o exercício do direito de defesa, e, principalmente, por eventual condenação que recair sobre a BAGY, devendo o USUÁRIO indenizá-la por qualquer prejuízo sofrido, incluindo-se o valor da condenação, despesas do processo e honorários contratuais e sucumbenciais advocatícios.

7.3.3. Qualquer mau funcionamento da PLATAFORMA ou dos websites criados a partir dessa que derivem de erro em aplicações vinculadas, mas que não sejam de controle da BAGY, como, por exemplo, Facebook, Instagram e Correios.

7.3.4. Incapacidade dos USUÁRIOS em utilizar o serviço, inclusive por incompatibilidade técnica dos equipamentos e sistemas de hardware, software e internet de que dispõem.

7.3.5. Acesso não autorizado às informações dos USUÁRIOS, apesar dos esforços da BAGY para mantê-las em sigilo.

7.3.6. Atos praticados pelos próprios USUÁRIOS (ou terceiros autorizados, por meio de login e senha destes) na utilização da PLATAFORMA.

7.3.7. Frustração de qualquer expectativa de direito, nascida da relação do USUÁRIO com outros USUÁRIOS e/ou terceiros.

7.3.8. Inobservância, por parte dos USUÁRIOS, dos procedimentos estabelecidos nos presentes TERMOS e nas demais instruções fornecidas para a utilização da PLATAFORMA.

7.3.9. Eventos ou danos ocasionados por razões de força maior ou caso fortuito, tais como a falta de energia elétrica, interrupção da conexão de internet pelo provedor, problemas de hardware ou software no equipamento de acesso utilizado pelo USUÁRIO.

7.3.10. Custos e despesas necessários para possibilitar a conexão e o acesso do USUÁRIO à internet, independentemente da tecnologia que tenha escolhido, incluindo, exemplificativamente, os custos de aquisição dos equipamentos e serviços.

7.4. A BAGY não se responsabiliza, de qualquer forma, por ofertas publicitárias ou outras formas de publicidade, eventualmente disponibilizadas na PLATAFORMA, recomendando-se que os USUÁRIOS verifiquem e avaliem as informações dos anunciantes antes de contratar seus produtos e serviços dessa natureza.

7.4.1. A PLATAFORMA poderá incluir links para websites de terceiros, mas isso não implica, de maneira alguma, que a BAGY endossa, verifica, garante ou possui qualquer ligação com os proprietários desses outros websites, não sendo responsável pelo seu conteúdo.

7.5. A BAGY tomará todas as providências, dentro do que seja razoável e possível, para prevenir ou remediar a introdução de vírus ou outros materiais destrutivos na PLATAFORMA, mas não garante que o acesso ao software esteja livre de erros decorrentes de vírus, ataques de hackers, script ou outros quaisquer que impeçam a visualização correta do conteúdo disponibilizado na PLATAFORMA, não assumindo qualquer responsabilidade por danos diretos ou indiretos ocasionados por estas vias.

7.6. A BAGY envidará seus melhores esforços para manter a PLATAFORMA em pleno funcionamento, sem, entretanto, prestar qualquer garantia de funcionamento ininterrupto, nem tampouco assegurar que esta estará disponível a qualquer momento ou imune a erros de conexão, vírus ou qualquer tipo de problema tecnológico inerente à internet, sobre os quais a BAGY não possui qualquer possibilidade de ingerência ou de auxílio em reparação.

7.6.1. A BAGY poderá restringir a disponibilidade da PLATAFORMA ou recursos a ela relacionados caso seja necessário para integridade dos servidores, para realizar sua manutenção ou por qualquer outro motivo que se mostre necessário ao funcionamento ou aprimoramento da PLATAFORMA.

7.7. A BAGY se compromete a adotar seus melhores esforços para a proteção dos dados e informações coletados, todavia, o USUÁRIO declara ter ciência de que, pela natureza e características técnicas da internet, existe o risco de que terceiros não autorizados consigam violar esses mecanismos de proteção e obtenham acesso a tais informações, motivo pelo qual os USUÁRIOS isentam a BAGY de qualquer responsabilidade por eventual perda ou responsabilidade relacionada de qualquer forma aos dados e informações coletados.

7.8. O USUÁRIO se declara ciente de que todo e qualquer suporte decorrente de problemas na PLATAFORMA será realizado pelo canal de contato do e-mail suporte@bagy.com.br ou pelos telefones informados no website da BAGY, sem direito à utilização gratuita do sistema de telefonia ou internet, assumindo integralmente os custos de ligações locais e/ou interurbanas.

7.9. Os presentes TERMOS não importam na criação de qualquer vínculo trabalhista, societário, de parceria ou associativo entre os USUÁRIOS e a BAGY, sendo excluídas quaisquer presunções de vínculo ou de solidariedade no cumprimento de suas obrigações.

8. DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL
8.1. A marca, o nome empresarial, o software, o modelo de utilidade, o nome de domínio do serviço ou ferramenta, assim como quaisquer outras propriedades industriais da BAGY apresentadas em sua PLATAFORMA ou por força dos produtos digitais e serviços disponibilizados, são de exclusiva propriedade da BAGY, estando protegidos pelas normas de proteção à propriedade industrial e intelectual.

8.1.1. O USUÁRIO declara que não utilizará tais informações proprietárias ou materiais para fins outros que não a mera utilização não comercial da PLATAFORMA.

8.1.2. Nenhum dos serviços prestados ou produtos comercializados pela BAGY poderá ser reproduzido em qualquer formato ou por quaisquer meios.

8.1.3. O USUÁRIO concorda em não modificar, vender, distribuir ou explorar os serviços ou conteúdos oferecidos pela BAGY.

8.2. As marcas, nomes comerciais ou sinais distintivos de qualquer espécie que sejam veiculadas por meio ou a partir da PLATAFORMA não concedem ao USUÁRIO, em hipótese nenhuma, prerrogativa alguma de cessão, licenciamento, autorização ou, ainda, qualquer outro direito de uso, sem a prévia e expressa anuência da BAGY.

9. DO CANCELAMENTO, SUSPENSÃO, RENOVAÇÃO, VIGÊNCIA, MULTAS E EXTINÇÃO DO CONTRATO
9.1. O USUÁRIO poderá cancelar os serviços contratados, sem qualquer ônus, dentro do período de testes ou dentro do prazo de arrependimento legal (07 dias), contados da data do pagamento, após o período de teste.

9.1.1. O cancelamento previsto na Cláusula 09.1 será solicitado por meio dos canais de comunicação disponibilizados pela BAGY, dispostos na Clausula 09.3, e para fins de observância ao prazo legal de arrependimento, será considerado como data do cancelamento aquela em que for formalizado o pedido de cancelamento pelo USUÁRIO.

9.2. A BAGY, por mera liberalidade, poderá aumentar o prazo de arrependimento legal em planos específicos ou para períodos específicos promocionais. Essas condições especiais serão explicitadas na hora da compra e serão válidas somente para novas e específicas Assinaturas.

9.2.1. Caso o valor já tenha sido debitado do cartão de crédito, será estornado ao USUÁRIO nos TERMOS da política de estorno do cartão de crédito do USUÁRIO.

9.3. As Assinaturas poderão ser canceladas mediante comunicação para o e-mail suporte@bagy.com.br, através do chat disponibilizado para aplicativo ou através do site da HOTMART, quando a compra houver sido realizada por lá, observando-se as condições abaixo.

9.4. Qualquer Assinatura sem prazo de fidelidade ou permanência poderá ser cancelada a qualquer momento, de comum acordo, devidamente formalizado entre BAGY e USUÁRIO, sem que haja incidência de penalidade às PARTES.

9.5. As Assinaturas em Plano Mensal poderão ser rescindidas unilateralmente, mediante comunicação prévia de 01 (um) dia útil, prazo em que todas as obrigações se manterão, sem que haja direito a reembolso relativo ao mês da rescisão, garantido o acesso à PLATAFORMA até o fim do respectivo período mensal.

9.6. As Assinaturas realizadas em Plano Trimestral ou Anual garantem o acesso à PLATAFORMA pelo prazo contratado, com condições beneficiadas de preço proporcionais à fidelidade e permanência elegidas (três meses ou doze meses).

9.6.1. Em razão dos benefícios comerciais concedidos aos USUÁRIOS dos Planos Trimestral ou Anual, a rescisão unilateral e imotivada dos serviços por parte desses após 30 dias sofrerá a incidência de não reembolso.


9.7. O cancelamento dos serviços contratados não exime a responsabilidade do USUÁRIO de pagar as prestações já vencidas ao tempo do cancelamento, que permanecem exigíveis.

9.8. Os planos com fidelização (Trimestral ou Anual) poderão ser renovados sempre que chegarem ao fim, mediante anuência prévia dos USUÁRIOS a esse respeito. Os valores do plano renovado serão aqueles previstos no link: http://bagy.com.br no momento da renovação do plano.

9.8.1. Para tanto, a BAGY enviará comunicação ao USUÁRIO, antes do vencimento do plano contratado, pela PLATAFORMA, pelo chat disponível no aplicativo ou pelo e-mail informado no cadastro, para que lhe seja autorizada a renovação por igual ou distinta periodicidade.

9.8.2. O silêncio do USUÁRIO em responder a comunicação da BAGY não será interpretado como anuência para renovação automática do plano de fidelização, motivo pelo qual, acaso não haja encerramento da conta e interrupção dos serviços utilizados da PLATAFORMA, serão cobrados valores, após o encerramento do plano fidelizado, segundo as tarifas mensais de serviços, rescindíveis a qualquer momento pelo USUÁRIO (sem prejuízo de futura contratação por novo plano fidelizado).

9.9. O USUÁRIO que não desejar renovar o plano em qualquer modalidade e encerrar sua conta de serviço deverá comunicar tal intenção expressamente à BAGY, pelo e-mail suporte@bagy.com.br ou através do chat disponível no aplicativo, cuja forma de rescisão seguirá as regras previstas nesta Cláusula Nona, conforme a fidelidade ou não do plano.

9.10. Se a inadimplência do USUÁRIO superar o prazo de 21 (vinte e um) dias corridos, a BAGY estará autorizada a rescindir a Assinatura contratada de pleno direito, sem que assista ao USUÁRIO qualquer reembolso, multa ou indenização.

9.11. Associadas às hipóteses mencionadas na Cláusula 05.5, a BAGY poderá suspender, por 30 (trinta) dias corridos, o acesso e a utilização da PLATAFORMA pelos USUÁRIOS que praticarem quaisquer das seguintes condutas, sem prejuízo das medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis:

9.11.1. Descumprimento de qualquer das disposições previstas nos presentes TERMOS.

9.11.2. Veiculação de conteúdos inadequados, incluindo, mas não se limitando, a imagens que contenham conotação ameaçadora, criminosa, obscena, sexual, difamatória, pejorativa, prejudicial, preconceituosa, injuriosa ou discriminatória em relação à raça, cor, religião, credo, opção sexual ou nacionalidade.

9.11.3. Divulgação de material com qualquer finalidade de obtenção de proveito próprio ou em favor de terceiros, ressalvados os casos expressamente autorizados pela BAGY.

9.12. Não restará caracterizado qualquer tipo de inadimplemento por parte da BAGY durante o período de suspensão do USUÁRIO, o qual deverá arcar normalmente com o pagamento acordado.

9.13. Sem prejuízo das demais cláusulas destes TERMOS, caso o USUÁRIO não cumpra com quaisquer disposições destes TERMOS, a BAGY poderá, a seu exclusivo critério, rescindir a respectiva Assinatura. Nesta hipótese, o USUÁRIO permanecerá responsável por todos os valores devidos à BAGY até a data de rescisão, respondendo ainda por multa calculada na forma da Cláusula 09.6, 09.6.1 e 09.6.2. Caso haja atraso no pagamento de qualquer das parcelas, será essa acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, aplicados pro rata die.

10. DISPOSIÇÕES FINAIS
10.1. Ao utilizar a PLATAFORMA, o USUÁRIO, de livre e espontânea vontade, sem qualquer induzimento ou coação, manifesta sua integral concordância com os presentes TERMOS, o que se dá mediante o clique no botão “concordo” que aparecerá no aplicativo da BAGY. O USUÁRIO declara, ainda, não ter qualquer dúvida, reserva ou ressalva quanto aos TERMOS ou seu alcance.

10.2. O USUÁRIO expressamente aceita e concorda que a BAGY lhe envie mensagens via e-mail ou outras correspondências de caráter informativo, referentes a comunicações específicas inerentes ao serviço fornecido, bem como mensagens de natureza comercial, tais quais ofertas, novidades da PLATAFORMA, anúncios de parceiros, entre outras informações.

10.2.1. O USUÁRIO poderá solicitar a desativação do recebimento de tais informações, durante o cadastro, ou posteriormente, por meio do envio de um e-mail para ao endereço eletrônico suporte@bagy.com.br ou por meio de link no próprio e-mail recebido

10.3. O USUÁRIO autoriza expressamente que a BAGY colete informações para realização de acompanhamento de tráfego, com intuito de identificar grupos de perfil de USUÁRIOS e para fins de orientação publicitária.

10.4. Os presentes TERMOS vinculam as PARTES e seus sucessores a qualquer título.

10.5. Se qualquer disposição destes TERMOS for considerada inválida, inexequível, nula ou sem efeito por qualquer órgão administrativo ou judicial competente, ou se, por força de lei, qualquer disposição se tornar inválida, inexequível, nula ou sem efeito, as demais disposições permanecerão válidas, em pleno vigor e efeito.

10.6. A BAGY e o USUÁRIO serão responsáveis individualmente pelos atos que praticarem, não sendo admitida solidariedade ou subsidiariedade presumidas.

10.7. Estes TERMOS regem tão somente a relação entre a BAGY e o USUÁRIO, não gerando quaisquer direitos ou expectativa de direito para terceiros.

10.8. A renúncia sobre qualquer disposição destes TERMOS não prejudicará as demais disposições, e a tolerância por parte da BAGY na execução de qualquer direito ou cláusula não constituirá renúncia ou novação a tal direito ou cláusula, mas simples liberalidade, podendo ser futuramente exigido o cumprimento do direito ou cláusula.

10.9. As informações relativas à proteção da privacidade do USUÁRIO e às práticas de proteção de dados adotadas pela BAGY se encontram previstas na Política de Privacidade.

11. DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E DO FORO DE ELEIÇÃO
11.1. Os presentes TERMOS serão regidos e interpretados conforme a legislação brasileira em vigor.

11.2. A BAGY e o USUÁRIO elegem, de comum acordo, o foro da cidade de Belo Horizonte/MG, com renúncia expressa a qualquer outro, para dirimir quaisquer questões resultantes destes TERMOS, ressalvados os casos previstos em lei.

12. DA DISCORD NCIA SOBRE QUALQUER DISPOSIÇÃO DESSA POLÍTICA
12.1. A discordância quanto a qualquer ponto destes TERMOS de uso impede integralmente o uso da PLATAFORMA. Se o USUÁRIO não concordar com a integralidade destes TERMOS, não deverá se cadastrar na PLATAFORMA ou contratar os serviços/produtos oferecidos pela BAGY.

13. DO ACEITE DESTES TERMOS E CONDIÇÕES DE USO
13.1. O USUÁRIO aceita e concorda com o inteiro teor dos presentes TERMOS.

13.2. É lícito à BAGY editar, modificar ou atualizar, a qualquer tempo e sem prévia notificação dos USUÁRIOS, as cláusulas e condições previstas nestes TERMOS, visando o aprimoramento e melhoria dos serviços prestados e de sua PLATAFORMA. Os novos TERMOS passarão a vigorar em dez dias da sua publicação no website da BAGY, devendo o USUÁRIO, que não concordar, notificar tal fato por e-mail à BAGY, em cinco dias contados da publicação, situação em que o vínculo contratual deixará de existir, desde que não haja créditos ou débitos em aberto.

A empresa

Rua Grão Mogol 1242, 3ª loja,
Sion, Belo Horizonte

CNPJ: 27357470/0001-63

Pagamento

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